Consulta pública contigentação

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

A Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça submeteu a consulta pública o projeto com vista à fixação do número máximo de processos executivos a designar a agentes de execução e sociedades de agentes de execução.

2016-04-14 | 

Publicitação do início do procedimento com vista a constituição de interessados e apresentação de contributos para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução [formato pdf]

Constituíram-se como interessados:

1. Vazão, Calmeiro, Biscoito & Ramos – Sociedade Agentes de Execução, R.L. [formato PDF]
2. Daniela Portugal de Carvalho [formato PDF]
3. APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas [formato PDF]
4. Armanda Magalhães, Maurício Carvalho & Associados – Sociedade de Solicitadores e Agentes de Execução, R.L. [formato PDF]

2016-04-28 | 

Submissão do projeto a consulta pública [formato PDF]

2016-05-25 |

Parecer do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução [formato PDF]

Apresentaram ainda contributos:

• Filipe Perestrelo [formato PDF]
• Cristina Frade; José Luís Fonseca e Cristina Ferreira [formato PDF]
• Henrique Gonçalves [formato PDF]
• Cristina Mateus [formato PDF]
• António José Crato [formato PDF]
• Pedro Gonçalves [formato PDF]
• Gonçalves da Silva [formato PDF]
• João Soares Rodrigues [formato PDF]
• Bruno Nascimento [formato PDF]
• Maria da Conceição Marques Mendes [formato PDF]
• Ângela Peixoto e Cláudia Gonçalves Esteves [formato PDF]
• José Fernando Godinho [formato PDF]
• Válter Moura [formato PDF]

2016-06-15 |

Publicação da aprovação do regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução [formato PDF]