Legislação

Consulta pública contigentação

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

 

A Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça submeteu a consulta pública o projeto com vista à fixação do número máximo de processos executivos a designar a agentes de execução e sociedades de agentes de execução.

2016-04-14 | 

Publicitação do início do procedimento com vista a constituição de interessados e apresentação de contributos para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução [formato pdf]

Constituíram-se como interessados:

  1. Vazão, Calmeiro, Biscoito & Ramos – Sociedade Agentes de Execução, R.L. [formato PDF]
  2. Daniela Portugal de Carvalho [formato PDF]
  3. APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas [formato PDF]
  4. Armanda Magalhães, Maurício Carvalho & Associados – Sociedade de Solicitadores e Agentes de Execução, R.L. [formato PDF]

2016-04-28 | 

Submissão do projeto a consulta pública [formato PDF]

2016-05-25 |

Parecer do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução [formato PDF]

Apresentaram ainda contributos:

2016-06-15 |

Publicação da aprovação do regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução [formato PDF]

Informação atualizada a 29 janeiro 2019 00:25