COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Administradores judiciais

Legislação


Portaria nº 137/2020, de 4 de junho

 Estabelece o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

 

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio

Revoga a suspensão dos prazos nos processos executivos 

 

Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

 

Regulamento n.º 554/2017, de 17 de outubro

Estabelece os termos em que decorre a formação contínua dos administradores judiciais

 

Lei n.º 17/2017, de 16 de maio

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

 

Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

 

Portaria n.º 90/2015, de 25 de março

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados

 

Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

Informação atualizada a 05 junho 2020 09:55