Administradores judiciais

Legislação


Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça


Regulamento n.º 554/2017, de 17 de outubro

Estabelece os termos em que decorre a formação contínua dos administradores judiciais


Lei n.º 17/2017, de 16 de maio

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados


Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

 

Portaria n.º 90/2015, de 25 de março

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados


Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

Informação atualizada a 15 maio 2019 11:36