Sobre a CAAJ

Legislação

Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de abril

O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Deliberação nº 211/2019, de 27 de fevereiro 

Delegação de poderes nos membros do Órgão de Gestão da CAAJ - Deliberação 215.OG.84.P231/2018 

Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2018, de 6 de dezembro

Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2018, de 15 de maio

Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2017, de 6 de março

Designa dois vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Despacho nº 977/2016, de 20 de janeiro

Delega competências na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Mesquita Ribeiro e na Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Damásio Caetano Pedroso

Lei nº 154/2015, de 14 de setembro

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei nº 77/2013, de 21 de novembro

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção

Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial 

 

Informação atualizada a 18 junho 2019 18:20