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Sobre a CAAJ

Legislação

Despacho n.º 3479/2025, de 19 de março 

Delegação de competências no presidente e no vogal do Órgão de Gestão da CAAJ - Deliberação 6.OG2.P6/CAAJ/2024, de 10 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2024, de 26 de julho

Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Despacho nº 6293/2024, de 5 de junho

Delega competências na Secretária de Estado Adjunto e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, e na Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros

Decreto-Lei n.º 27/2024, de 3 de abril (3º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e 2º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de abril (1º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)

O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro (1º alteração à Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro)

Regulamento o acesso ao Sistema Informático de suporte à atividade dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e pela CAAJ 

Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Regulamento o acesso ao Sistema Informático de suporte à atividade dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e pela CAAJ 

Lei nº 154/2015, de 14 de setembro

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Portaria nº 90/2015, de 25 de março

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados.

Lei nº 77/2013, de 21 de novembro

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção

Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial 

Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro

Regulamento o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao CITIUS e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes Sistemas de Informação 

Informação atualizada a 21 março 2025 00:57