Lei nº 77/2013 de 21 de novembro
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.
Lei n.º 154/2015 de 14 de setembro
Transforma a Câmara dos Solicitadores em
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo
Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que
estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das
associações públicas profissionais.
Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial