Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de abril
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Deliberação nº 211/2019, de 27 de fevereiro
Delegação de poderes nos membros do Órgão de Gestão da CAAJ - Deliberação 215.OG.84.P231/2018
Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2018, de 6 de dezembro
Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2018, de 15 de maio
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2017, de 6 de março
Designa dois vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Despacho nº 977/2016, de 20 de janeiro
Delega competências na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Mesquita Ribeiro e na Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Damásio Caetano Pedroso
Lei nº 154/2015, de 14 de setembro
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei nº 77/2013, de 21 de novembro
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção
Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial