Despacho n.º 947/2022, de 26 de agosto
Delegação de poderes nos membros do Órgão de Gestão da CAAJ - Deliberação 130.OG.196.P198/2022, de 30 de junho.
Despacho nº 7122/2022, de 3 de junho
Delega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, e no Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares
Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de abril
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2018, de 6 de dezembro
Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2018, de 15 de maio
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2017, de 6 de março
Designa dois vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro
Regulamento o acesso ao Sistema Informático de suporte à atividade dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e pela CAAJ
Lei nº 154/2015, de 14 de setembro
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei nº 77/2013, de 21 de novembro
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção
Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial
Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro
Regulamento o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao CITIUS e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes Sistemas de Informação