Despacho nº 6293/2024, de 5 de junho
Delega competências na Secretária de Estado Adjunto e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, e na Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros
Decreto-Lei n.º 27/2024, de 3 de abril (3º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e 2º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Despacho n.º 947/2022, de 26 de agosto
Delegação de poderes nos membros do Órgão de Gestão da CAAJ - Deliberação 130.OG.196.P198/2022, de 30 de junho
Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2021, de 19 de maio
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de abril (1º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2018, de 6 de dezembro
Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2018, de 15 de maio
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2017, de 6 de março
Designa dois vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro
Regulamento o acesso ao Sistema Informático de suporte à atividade dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e pela CAAJ
Lei nº 154/2015, de 14 de setembro
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Portaria nº 90/2015, de 25 de março
Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados.
Lei nº 77/2013, de 21 de novembro
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção
Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial
Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro
Regulamento o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao CITIUS e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes Sistemas de Informação