Sobre a CAAJ

Legislação

Lei nº 77/2013 de 21 de novembro

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

Lei n.º 154/2015 de 14 de setembro

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial

Delegações de Competências

Deliberação n.º 211/2019 (Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27)

Delegação de competências do Órgão de Gestão da CAAJ, com a faculdade de subdelegação, na Presidente e nos Vogais do Órgão de Gestão.
Informação atualizada a 27 fevereiro 2019 10:18