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Sobre a CAAJ

Legislação

Decreto-Lei n.º 27/2024, de 3 de abril (3º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e 2º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

Despacho n.º 947/2022, de 26 de agosto 

Delegação de poderes nos membros do Órgão de Gestão da CAAJ - Deliberação 130.OG.196.P198/2022, de 30 de junho

Despacho nº 7122/2022, de 3 de junho

Delega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, e no Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2021, de 19 de maio

Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de abril (1º alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro)

O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2018, de 6 de dezembro 

Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2018, de 15 de maio

Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2017, de 6 de março

Designa dois vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Regulamento o acesso ao Sistema Informático de suporte à atividade dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e pela CAAJ 

Lei nº 154/2015, de 14 de setembro

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Portaria nº 90/2015, de 25 de março

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados.

Lei nº 77/2013, de 21 de novembro

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção

Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial 

Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro

Regulamento o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao CITIUS e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes Sistemas de Informação 

Informação atualizada a 12 junho 2024 15:25