Agentes de execução

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:

 

2019 - 2020

Nota de Enquadramento 

Aviso n.º 8353/2018  (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)


Simuladores:

Simulador para o ano de 2020

 


Para 2021, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 75 processos executivos. Este número foi fixado pela Deliberação nº 78/OG143.P108/2020, do Órgão de Gestão da CAAJ, exarada na Informação OG.LIQ.INF.031/CAAJ/20, de 3 de junho.

Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2019 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2019.

Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:

Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2019 (valor retirado do SISAAE) – 86.550;

Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão indicado pela OSAE é de 1.151.

 

Em 2020, o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, tem em consideração:

Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2019, na OSAE - 1.143 Agentes de Execução.

Número de processos executivos entrados em 2019 -  127.556 processos.

 

 

Informação atualizada a 23 junho 2020 15:01