O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:
Nota de Enquadramento – Aviso n.º 8353/2018 (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)
Aviso n.º 7530-A/2016
Simuladores:
Estatísticas DGPJ
Nota – Para efeitos de integração da formula para fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, em 2019, considera-se que:
- O número de Agentes de Execução inscritos a 31 de dezembro de 2017, na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução era de 1.206 Agentes de Execução.
- O número de processos executivos entrados em 2017 é de 148.566 processos.
Para efeitos de registo histórico, em 2018, considerou-se que o número de Agentes de Execução inscritos a 31 de dezembro de 2016, na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução era de 1.225 Agentes de Execução e o número de processos executivos entrados em 2016 foram de 158.035 processos.