Agentes de execução

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:

 

2019 - 2020

Nota de Enquadramento 

Aviso n.º 8353/2018  (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)


Simuladores:

Simulador para o ano de 2020

Simulador para o ano de 2019

 


 

Para 2020, o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, tem em consideração:

Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2018, na OSAE - 1.143 Agentes de Execução.

Número de processos executivos entrados em 2018* -  127.556 processos.

 

Em 2019, para o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução,  teve-se em consideração o seguinte:

Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2017, na OSAE - 1.206 Agentes de Execução.

Número de processos executivos entrados em 2017* -  148.566 processos.

 

* Informação retirada de Estatísticas DGPJ

 

 

Informação atualizada a 15 janeiro 2020 11:30