Agentes de execução

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:

Em 2019 

Nota de Enquadramento 

Aviso n.º 8353/2018  (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)

 

Em 2018 

 Aviso n.º 7530-A/2016 


Simuladores:

Simulador para o ano de 2019

Simulador para o ano de 2018


 

Em 2019, para o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução,  teve-se em consideração o seguinte:

Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2017, na OSAE - 1.206 Agentes de Execução.

Número de processos executivos entrados em 2017 * -  148.566 processos.

 

Em 2018, para o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução,  teve-se em consideração o seguinte:

Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2016, na OSAE -  1.225 Agentes de Execução.

Número de processos executivos entrados em 2016 * - 158.035 processos.

 

* Informação retirada de Estatísticas DGPJ

 

 

Informação atualizada a 19 junho 2019 16:03