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Agentes de execução

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:

Nota de Enquadramento 

 

Regulamento n.º 1094/2020


Simuladores:

Simulador para o ano de 2022

Simulador para o ano de 2021

 

Para 2023, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 66 processos executivos. Este número foi fixado por Despacho datado de 6 de junho de 2022 e proferido pela Exma. Senhora Presidente do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).

Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2021 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2021.

Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:

Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2021 (valor retirado do SISAAE) - 67.579;

Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercío da profissão indicado pela OSAE é de 1.023;

Contudo, o número de processos poderá ser reformulado em caso de aumento do número excecional de processos.

Publicado em 14/06/2022

Publicado em Diário da Republica, 2.ª série, de 15 de junho de 2022 - Aviso n.º 12108-A/2022

 

 

 

Para 2022, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 68 processos executivos. Este número foi fixado pelo OG.LIQ.INF.027/CAAJ/21, de 10 de junho.

Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2020 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2020.

Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:

Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2020 (valor retirado do SISAAE) – 71.738;

Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão indicado pela OSAE é de 1.053.

Contudo, o número de processos poderá ser reformulado em caso de aumento do número excecional de processos.

 

 

 

Para 2021, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 75 processos executivos. Este número foi fixado pela Deliberação nº 78/OG143.P108/2020, do Órgão de Gestão da CAAJ, exarada na Informação OG.LIQ.INF.031/CAAJ/20, de 3 de junho.

Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2019 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2019.

Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:

Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2019 (valor retirado do SISAAE) – 86.550;

Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão indicado pela OSAE é de 1.151.

 

 

Conforme disposto no art.º 11.º, do Regulamento n.º 1094/2020, de 18 de dezembro, publicado no diário da república nº 245 - IIª Série, informa-se que a apresentação do requerimento e documentos comprovativos, terá um custo de €20, por cada certidão emitida, sugerindo-se que apresente o requerimento apenas quando reúna todos os documentos, evitando custos adicionais. 

 

  

 

Informação atualizada a 15 junho 2022 13:10