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Reabertura das conservatórias de Registos
Agentes de execução

Fixação do número máximo de processos executivos a designar

O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:

Nota de Enquadramento 

Regulamento n.º 1094/2020


Simuladores:

Simulador para o ano de 2021

Para 2021, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 75 processos executivos. Este número foi fixado pela Deliberação nº 78/OG143.P108/2020, do Órgão de Gestão da CAAJ, exarada na Informação OG.LIQ.INF.031/CAAJ/20, de 3 de junho.

Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2019 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2019.

Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:

Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2019 (valor retirado do SISAAE) – 86.550;

Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão indicado pela OSAE é de 1.151.

Conforme disposto no art.º 11.º, do Regulamento n.º 1094/2020, de 18 de dezembro, publicado no diário da república nº 245 - IIª Série, informa-se que a apresentação do requerimento e documentos comprovativos, terá um custo de €20, por cada certidão emitida, sugerindo-se que apresente o requerimento apenas quando reúna todos os documentos, evitando custos adicionais. 

  

 

Informação atualizada a 15 janeiro 2021 16:49