O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:
Nota
de Enquadramento
Regulamento n.º 1094/2020
Simuladores:
Simulador para o ano de 2025
Simulador para o ano de 2024
Para 2025, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 76 processos executivos. Este número foi fixado por Despacho datado de 23 de maio de 2024 e proferido pela Exma. Senhora Presidente do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).
Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2023 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2023.
Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:
Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2023 (valor retirado do SISAAE) - 76.976;
Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão indicado pela OSAE é de 1.013;
Publicado em 12/06/2024
Publicado em Diário da Republica n.º 114/2024, Suplemento, Série II, de 14 de junho de 2024 - Aviso n.º 12404-A//2024/2
Para 2024, o número máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é de 73 processos executivos. Este número foi fixado por Despacho datado de 18 de maio de 2023 e proferido pela Exma. Senhora Presidente do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).
Ficou estabelecido que o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2022 e o número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2022.
Assim, para a aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:
Número de processos executivos autuados aos agentes de execução em 2022 (valor retirado do SISAAE) - 73.177;
Número de agentes de execução regularmente inscritos para o exercío da profissão indicado pela OSAE é de 1.002;
Publicado em 14/06/2023
Publicado em Diário da Republica, 2.ª série, de 14 de junho de 2023 - Aviso n.º 11465/2023