O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:
Nota
de Enquadramento
Regulamento n.º 1094/2020
Simuladores:
Simulador para o ano de 2021
Para 2021, o número
máximo base para o qual os Agentes de Execução e as Sociedades que integrem, é
de 75 processos executivos. Este número foi fixado pela Deliberação
nº 78/OG143.P108/2020, do Órgão de Gestão da CAAJ, exarada na
Informação OG.LIQ.INF.031/CAAJ/20, de 3 de junho.
Ficou estabelecido que
o seu cálculo resulta da divisão entre o número de processos executivos
autuados aos agentes de execução em 2019 e o número de agentes de execução
regularmente inscritos para o exercício da profissão em 31/12/2019.
Assim, para a
aplicação daquela fórmula teve-se em consideração:
Número de processos
executivos autuados aos agentes de execução em 2019 (valor retirado do SISAAE)
– 86.550;
Número de agentes de
execução regularmente inscritos para o exercício da profissão indicado
pela OSAE é
de 1.151.
Conforme disposto no
art.º 11.º, do Regulamento n.º 1094/2020, de 18 de dezembro, publicado no diário da
república nº 245 - IIª Série, informa-se que a apresentação do
requerimento e documentos comprovativos, terá um custo de €20, por cada
certidão emitida, sugerindo-se que apresente o requerimento apenas quando reúna
todos os documentos, evitando custos adicionais.