O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:
Em 2019
Nota de Enquadramento
Aviso n.º 8353/2018 (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)
Em 2018
Aviso n.º 7530-A/2016
Simuladores:
Simulador para o ano de 2019
Simulador para o ano de 2018
Em 2019, para o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, teve-se em consideração o seguinte:
Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2017, na OSAE - 1.206 Agentes de Execução.
Número de processos executivos entrados em 2017 * - 148.566 processos.
Em 2018, para o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, teve-se em consideração o seguinte:
Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2016, na OSAE - 1.225 Agentes de Execução.
Número de processos executivos entrados em 2016 * - 158.035 processos.
* Informação retirada de Estatísticas DGPJ