Assunção de Compromissos e Pagamentos em Atraso

Declarações nos termos do artº 15 da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Aprova as regras aplicáveis à Assunção de Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas:

2023:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2022:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2021:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2020:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2019:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2018:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2017:

•  Declaração de retificação Compromissos plurianuais
• Compromissos plurianuais

• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2016:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso

2015:

• Compromissos plurianuais
• Pagamentos em atraso
• Recebimentos em atraso