Convite participação nos projetos de Regulamento
Por determinação da Presidente do Órgão de Gestão da CAAJ, Prof.ª Dra. Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento - Despacho de 22 de janeiro de 2024 - deu-se início à elaboração dos draft dos seguintes projetos de Regulamento:
- Projeto de Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
- Projeto de Regulamento das Liquidações dos processos de Agentes de Execução
- Projeto de Regulamento relativo à prestação de Caução dos Agentes de Execução e Sociedades de Agentes de Execução
Convidam-se todos os interessados a apresentarem os seus contributos, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à presente publicitação, para o seguinte endereço eletrónico: caaj@caaj.pt.
Convite de participação
Publicado em 22 de janeiro de 2024