Ir para Conteúdo principal
COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Administradores judiciais

Noticias


05.07.2021

Projeto de Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial

O Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que, ao abrigo da disposição prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua atual redação, atendendo ao número elevado de interessados (334 Administradores Judiciais inscritos nas listas oficiais), havendo lugar à dispensa de audiência prévia, dando a mesma lugar à presente consulta pública, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a Deliberação n.º 49.OG179/CAAJ/2021, de 30/04/2021 relativa ao Projeto de regulamento Código de Conduta do Administrador Judicial, dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente anúncio no site institucional da CAAJ.

Deste modo, todos os interessados podem, se assim o entenderem, exercer o seu direito a conhecer, antes de ser tomada a decisão, o sentido provável das normas constantes do Projeto de regulamento Código de Conduta do Administrador Judicial e ainda pronunciar-se sobre as questões de facto e de direito relevantes.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o Projeto de regulamento Código de Conduta do Administrador Judicial, e, se assim o entender, apresentar as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser efetuadas, por escrito, à Exma. Senhora Presidente da CAAJ, Prof.ª Doutora Maria Teresa de Moraes Sarmento, enviado por correio eletrónico: aj.geral@caaj.pt , devendo os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do presente anúncio no sítio institucional da CAAJ, na Internet.

A consulta pública terminará às 23 horas e 59 minutos do dia 16/08/2021.

 

A Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça,

Prof. Doutora Maria Teresa de Moraes Sarmento

Poderá consulta aqui o Projeto de Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial

 

 

24.06.2021

Portaria 126/2021, de 24 de junho (Acesso às bases de dados públicas pelos administradores judiciais)

Foi publicada a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamente a consulta direta, pelos senhores administradores judiciais, às bases de dados da Administração Tributária, da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do Registo Predial, do Registo Comercial, do Registo Automóvel, do Registo Civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Poderá consultar aqui a Portaria 126/2021

 

 

30.04.2021

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS

O Núcleo de Desenvolvimento de Competências tem por missão:

  • Identificar, de acordo com as necessidades formativas, as áreas de formação prioritárias a constar do plano anual de formação da CAAJ;
  • Promover o reforço da qualificação dos administradores judiciais e o aperfeiçoamento da sua atividade;
  • Definir os conteúdos formativos com indicação das matérias obrigatórias e facultativas;
  • Definir perfis de formação transversais à atividade de administrador judicial;
  • Estabelecer a duração e a tipologia nas acções de formação;
  • Validar ações de formação que os administradores judiciais se proponham frequentar, bem como ações de formação já frequentadas;
  • Propor o plano anual de formação contínua da CAAJ.

Atendendo ao previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento n.º 554/2017, de 17 de outubro – Regulamento da Formação Contínua de Administradores Judiciais, os elementos externos à CAAJ que integram o Núcleo de Desenvolvimento de Competências da CAAJ, são designados por um período máximo de três anos.

Constatando-se que a composição inicial do Núcleo foi designada no final do ano de 2017, expirado o prazo dos três anos, importou proceder à substituição dos elementos externos à CAAJ.

Assim, por Deliberação n.º 48.OG.179.P78/2021, de 30 de abril de 2021, do Órgão de Gestão da CAAJ, foi aprovada por unanimidade a referida substituição, sendo atualmente o Núcleo de Desenvolvimento de Competências composto pelas seguintes individualidades:

  • Professora Doutora Catarina Serra (Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça);
  • Professor Doutor Emanuel Gamelas (administrador judicial designado pela APAJ – Associação Portuguesa dos AdministradoresJudiciais);
  • Dr. Nuno Ferreira Lousa (advogado, sócio responsável pelo departamento de Resolução de Litígios e de Restruturação e Insolvência (R&I) do escritório da Linklaters);
  • Dr. Mota Gomes (Vogal da CAAJ);
  • Dr. Paulo Alves (Diretor, em substituição, da Comissão de Disciplina da CAAJ);
  • Dra. Dora Dantas (técnica especialista da CAAJ).

 

 

 

31.08.2020

Portarias 132/2020, de 28 de Maio e 170/2020, de 13 de Julho – Alterações à Orgânica dos Tribunais ( Lisboa e Porto Este)

Procede-se à divulgação de informação prestada pela Gestão de Serviços do IGFEJ a esta Comissão:

“Nos termos das Portarias 132/2020 de 28 de Maio e 170/2020 de 13 de Julho, informamos que, a 1 de Setembro próximo,  entram em vigor novas alterações à orgânica do sistema judiciário, que se materializarão na entrada em funcionamento de novas unidades orgânicas nas Comarcas de Lisboa e Porto Este. Neste sentido e para os devidos efeitos, especificamos em anexo as principais alterações.

Por força da intervenção técnica que será necessária realizar no Sistema CITIUS para acomodar as alterações à orgânica do sistema judiciário nas comarcas visadas e, ainda que não se preveja a indisponibilidade dos serviços que a CAAJ e os Administradores Judiciais utilizam nesta interação, alertamos para a possibilidade de existirem constrangimentos no seu funcionamento a partir das 18 horas do dia 31 de Agosto e durante o dia 01 de Setembro.”

Informação atualizada a 05 julho 2021 17:03