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31.08.2020

Portarias 132/2020, de 28 de Maio e 170/2020, de 13 de Julho – Alterações à Orgânica dos Tribunais ( Lisboa e Porto Este)

Procede-se à divulgação de informação prestada pela Gestão de Serviços do IGFEJ a esta Comissão:

“Nos termos das Portarias 132/2020 de 28 de Maio e 170/2020 de 13 de Julho, informamos que, a 1 de Setembro próximo,  entram em vigor novas alterações à orgânica do sistema judiciário, que se materializarão na entrada em funcionamento de novas unidades orgânicas nas Comarcas de Lisboa e Porto Este. Neste sentido e para os devidos efeitos, especificamos em anexo as principais alterações.

Por força da intervenção técnica que será necessária realizar no Sistema CITIUS para acomodar as alterações à orgânica do sistema judiciário nas comarcas visadas e, ainda que não se preveja a indisponibilidade dos serviços que a CAAJ e os Administradores Judiciais utilizam nesta interação, alertamos para a possibilidade de existirem constrangimentos no seu funcionamento a partir das 18 horas do dia 31 de Agosto e durante o dia 01 de Setembro.”

Informação atualizada a 31 agosto 2020 21:25