COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Agentes de execução

Liquidações

A CAAJ designa um agente de execução liquidatário, que assegura a liquidação dos processos e o depósito dos bens penhorados, tendo em vista a regular tramitação do processo executivo pelo agente de execução substituto que venha a ser designado nos termos da lei.

O procedimento de liquidação consiste numa auditoria a todos os processos de um Agente de Execução, realizando para cada um deles um relatório, elaborado nos termos do art.º 178º do Estatuto da OSAE.

 

 

Informação atualizada a 08 outubro 2020 17:41