Sobre a CAAJ

O que fazemos

São atribuições da CAAJ:

a) Supervisionar, de forma contínua, a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente o registo e a forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui;

b) Prestar apoio técnico e consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das políticas relativas aos auxiliares da justiça;

c) Regulamentar a sua atividade;

d) Pronunciar -se sobre os atos normativos relacionados com a atividade dos auxiliares da justiça, em todos os aspetos que estejam no âmbito das suas atribuições;

e) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça;

f) Aplicar medidas cautelares aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;

g) Instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;

h) Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;

i) Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados;

j) Regulamentar e gerir o fundo de garantia das execuções e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade dos auxiliares da justiça;

k) Aprovar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência;

l) Arrecadar as receitas e efetuar as despesas nos termos da lei;

m) Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça;

n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

São atribuições da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional:

a) Regulamentar a atividade dos auxiliares da justiça;

b) Gerir o acesso à atividade, designadamente no que concerne à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha e designação da entidade responsável pela elaboração, pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios, quando exigidos pelos respetivos estatutos;

c) Orientar e definir os termos em que decorre a formação inicial e contínua, emitindo a regulamentação adequada;

d) Elaborar e manter permanentemente atualizadas as listas previstas na lei ou em regulamento da CAAJ;

e) Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a sua idoneidade, nos termos previstos na lei;

f) Aprovar códigos de conduta;

g) Organizar o processo de substituição em caso de suspensão, ou de encerramento da atividade, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.

Nos casos em que a atividade dos auxiliares da justiça esteja enquadrada por associação pública profissional, compete a esta exercer, nos termos dos respetivos estatutos, as competências previstas acima.

Informação atualizada a 18 junho 2019 18:24