Protocolos

É atribuição da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça, cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional, a orientação e definição dos termos em que decorre a formação contínua, emitindo a regulamentação adequada.

Constitui dever dos administradores judiciais a frequência dessas ações de formação, competindo à CAAJ estabelecer os protocolos necessários.

Protocolos em vigor:

Protocolo - Câmara de comércio e indústria portuguesa

Protocolo - Ordem dos solicitadores e dos agentes de execução

Protocolo - Instituto de direito das empresas e do trabalho

Protocolo - Instituto universitário de lisboa

Protocolo - Escola do porto da faculdade de direito da universidade católica portuguesa

Protocolo - Autoridade tributária e aduaneira

Protocolo - Instituto politécnico de leiria

Protocolo - Instituto superior de ciências empresariais e do turismo