Política de Segurança e Privacidade da CAAJ
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Regulamento Geral de Protecção de Dados
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Regulamento n.º 497/2023, de 05 de maio
Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial
Regulamento n.º 1094/2020, de 18 de dezembro
Regulamento que fixa o número máximo e espécie de processos para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem podem ser designados a qualquer título
Regulamento n.º 827-A/2020, de 30 de setembro
Regulamento interno de pessoal
Regulamento n.º 355/2018, de 12 de junho
Procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados
Regulamento n.º 350/2018, de 11 de junho
Estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados
Regulamento n.º 143/2015, de 25 de março
Regulamento interno de pessoal
Regulamento n.º 527/2014, de 21 de novembro
Regulamento de organização interna da CAAJ