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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Sobre a CAAJ

Regulamentos

Política de Segurança e Privacidade da CAAJ

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Regulamento Geral de Protecção de Dados

Regulamento Geral de Protecção de Dados

 

Regulamento n.º 827-A/2020, de 30 de setembro

Regulamento interno de pessoal

 

Regulamento n.º 355/2018, de 12 de junho

Procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados

 

Regulamento n.º 350/2018, de 11 de junho

Estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados

 

Regulamento n.º 143/2015, de 25 de março

Regulamento interno de pessoal

 

Regulamento n.º 527/2014, de 21 de novembro

Regulamento de organização interna da CAAJ

Informação atualizada a 29 março 2021 11:20