Sobre a CAAJ

Regulamentos

Regulamento n.º 355/2018, de 12 de junho

Procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados


Regulamento n.º 350/2018, de 11 de junho

Estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados


Regulamento n.º 143/2015, 25 de março

Regulamento interno de pessoal


Regulamento n.º 527/2014, 21 de novembro

Regulamento de organização interna da CAAJ


 

Informação atualizada a 18 junho 2019 17:41