Agentes de execução

Fundo de garantia dos AE

 

Preâmbulo

O fundo de garantia dos agentes de execução, é o património autónomo, solidariamente responsável, nos termos do artigo 176º, do estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, pelas obrigações do agente de execução perante determinadas entidades, resultantes do exercício da sua atividade se houver falta de provisão em qualquer das suas contas-cliente ou irregularidades na respetiva movimentação.


Gestão do fundo e montante disponível

Nos termos do disposto na alínea j) do nº 1 do artº 3º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, é atribuição da CAAJ, gerir o fundo de garantia das execuções e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade dos auxiliares da justiça.

O fundo de garantia responde até ao valor máximo de €100.000 por agente de execução.

 

 

Informação atualizada a 20 maio 2019 14:52