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Projetos

Projetos

Atualizado em 31.07.2026

De acordo com o regulamento nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e demais legislação conexa, esta Comissão, na qualidade de entidade beneficiária de apoios comunitários para o desenvolvimento de projetos com impacto no desenvolvimento económico e social, está obrigada à divulgação dos respetivos projetos, bem como do financiamento atribuído.

  • SILPE - (Financiado pelo Fundo de Modernização da Justiça)

Foco na área do Processo executivo:

Redução da Pendência Processual

Liquidação de Processos executivos

Transferência célere de quantias

 

  • STEPI+ (Financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência)

Processo de Insolvência desmaterializado: supervisão sobre o inventário / apreensão de bens, liquidação, prestação de contas e rateio.

Interoperabilidade com a PGR e a PJ.

E, ainda, com IRN, AT, SS, BdP

O anúncio do concurso limitado por prévia qualificação com publicação no JOUE, pode ser consultado AQUI.