A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), enquanto Beneficiário, Direto e Intermediário, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e em cumprimento da Orientação Técnica n.º 7/2021 (OT 7/2021) e da Orientação Técnica n.º 14/2023 (OT 14/2023) da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), compromete-se a seguir as metodologias, procedimentos e instrumentos de trabalho da EMRP no sentido de garantir mecanismos de prevenção que permitam reduzir a ocorrência de situações de corrupção, tendo por base um sistema de gestão e controlo robusto, associado a uma avaliação de risco de fraude proactiva, estruturada e orientada, de forma a assegurar o princípio da boa gestão e a salvaguardar os interesses financeiros da União.
Dentro das medidas e instrumentos a desenvolver pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, doravante “CAAJ”, exige-se a obrigatoriedade do desenvolvimento de um Manual de Gestão do Risco, que inclui informação sobre a metodologia de avaliação de risco de fraude e de reporte das situações de fraude às instâncias adequadas.
Nesta medida, foi elaborado o Manual de Avaliação de Risco de Fraude