Comunicado fixação do número máximo base de processos executivos para 2026, de 17 de junho de 2025
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos, para o ano 2026
Comunicado anúncio de procedimento n.º 7150/2025, de 20 de março
Aquisição de serviços técnicos especializados - STEPI+
Comunicado conjunto - OSAE e CAAJ, de 14 de março de 2025
Seleção e recrutamento de novos agentes de execução
Comunicado n.º 02/2018, de 03 de abril
SAI - Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de fatura e recibo
Comunicado n.º 01/2018, de 16 de março
Nomeação como fiduciário - isenção de pagamento da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina