FAQS

 

NOTA PRÉVIA

 

Como posso calcular o número máximo de processos executivos para os quais posso ser designado em 2021?

 

Qual o número máximo base de processos executivos para o qual um(a) Agente de Execução pode ser designado(a) em 2021?

 

Qual o regime jurídico aplicável ao limite de processos executivos para os quais posso ser designado(a) em 2021?

 

O número máximo base de processos executivos para 2021 é fixado automaticamente pela CAAJ ou deve ser requerido pelo(a) Agente de Execução ou pela Sociedade?

 

O limite de processos atribuídos em 2020 que ainda se encontram disponíveis para nomeação, transitam para o ano 2021?

 

Pretendo apresentar o requerimento para a fixação com base nos mesmos critérios que apresentei em 2020. Para 2021, tenho que comprovar novamente o preenchimento de todos os critérios?

 

Os processos recebidos por via de substituição são contabilizados no limite dos processos para o qual posso ser designado(a)?

 

Os processos delegados em Agentes de Execução ou Sociedades são contabilizados no número máximo adicional de processos executivos para o qual posso ser designado(a)?

 

Os processos totalmente delegados, sem reserva, de um(a) Agente de Execução contratado(a) no respetivo Agente de Execução empregador são contabilizados no limite de processos para o empregador possa ser designado(a)?

 

Os processos que não são aceites são contabilizados no limite dos processos para que posso ser designado(a)?

 

As Citações em Processo Declarativo (CPD) e as notificações avulsas (NA) são contabilizadas no limite dos processos para que posso ser designado(a)?

 

Para além do número máximo base, quais os critérios existentes para a fixação do número máximo adicional de processos executivos para os quais posso ser designado(a) em 2021?

 

Qual o número máximo de empregados forenses que pode ser considerado para a fixação do número máximo adicional de processos?

 

Quais os requisitos que os(as) Empregados(as) Forenses contratados(as) têm que cumprir para serem considerados(as) na fixação do número máximo adicional de processos?

 

Um(a) empregado(a) forense com contrato de estágio pode ser considerado(a) para efeitos de fixação do número máximo adicional de processos?

 

Um(a) empregado(a) forense em regime de prestação de serviços pode ser considerado(a) para efeitos de fixação do número máximo adicional de processos?

 

Qual o período mínimo de duração dos contratos de trabalho a termo com os(as) empregados(as) forenses ou com os Agentes de Execução contratados(as) que é considerado para efeitos de fixação do número máximo adicional de processos?

 

Qual a data de celebração dos contratos de trabalho com empregados(as) forenses que é considerada para efeitos de fixação do número máximo adicional de processos?

 

Quais os requisitos que os(as) Agentes de Execução contratados(as) têm que cumprir para serem considerados na fixação do número máximo adicional de processos?

 

O que acontece ao número de processos de um(a) Agente de Execução que, entretanto, é contratado(a)?

 

Quais as bonificações que são consideradas para a fixação do número máximo adicional de processos executivos para os quais posso ser designado(a) em 2021?

 

O que significa a conciliação integral de todos os movimentos efetuados nas contas-clientes com os movimentos processuais?

 

O que significa a situação regularizada perante a Caixa de Compensações?

 

O que significa a Inexistência de Processos sem movimentação há mais de 3 meses?

 

O que significa a Inexistência de Dependência Económica relativamente aos Exequentes?

 

A fixação do número máximo adicional de processos executivos para os quais posso ser designado com base nas bonificações e nos critérios de atribuição previstos Regulamento n.º 1094/2020, é feita pela CAAJ ou deve ser requerida pelo(a) próprio(a)?

 

Qual o número limite para a aplicação das bonificações?

 

Pedi a fixação do número máximo adicional de processos executivos com base na existência de empregados(as) forenses contratados(as). Quais os documentos comprovativos que devo juntar?

 

Pedi a fixação do número máximo adicional de processos executivos com base na existência de agentes de execução contratados(as). Quais os documentos comprovativos que devo juntar?

 

Pedi a fixação do número máximo adicional de processos executivos com base na existência de agentes de execução associados(as). Quais os documentos comprovativos que devo juntar?

 

Quais os documentos comprovativos que devo juntar para solicitar os indicadores de desempenho para a atribuição das bonificações?

 

Vou apresentar um requerimento em nome de uma sociedade. Para além dos documentos referidos na questão anterior, existe algum documento adicional que devo enviar?

 

Vou requerer bonificações em nome de uma sociedade. Devem ser enviados os comprovativos respeitantes a todos(as) os(as) sócios(as)?