Regulamento n.º 497/2023, de 5 de maio
Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial
Portaria nº 137/2020, de 4 de junho
Estabelece o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais
Lei n.º 16/2020, de 29 de maio
Revoga a suspensão dos prazos nos processos executivos
Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Regulamento n.º 554/2017, de 17 de outubro
Estabelece os termos em que decorre a formação contínua dos administradores judiciais
Lei n.º 17/2017, de 16 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial
Portaria n.º 90/2015, de 25 de março
Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados
Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial