Administradores judiciais

Legislação sobre administradores judiciais

Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro

Estabelece o estatuto do administrador judicial


Lei n.º 17/2017 - Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

 

Portaria n.º 246/2016 de 7 de setembro

 Regula:

  • A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados pelos administradores judiciais;
  • A notificação dos administradores judiciais, pelos tribunais, por transmissão eletrónica de dados;
  • A consulta dos processos por via eletrónica pelos administradores judiciais;
  • A nomeação e substituição dos administradores judiciais através de sistema informático.
  • O acesso eletrónico da CAAJ, à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, bem como a comunicação eletrónica entre o tribunal e a CAAJ.

E aprova o modelo de documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial, nos termos da alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro.

 

Portaria n.º 90/2015 de 25 de março

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à CAAJ por serviços prestados.

 

Regulamento n.º 554/2017 - Regulamento da Formação Contínua de Administradores Judiciais

Estabelece os termos em que decorre a formação contínua dos administradores judiciais.

 

 

Informação atualizada a 29 janeiro 2019 00:15