Legislação
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Assunção de Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
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Fixação do número máximo de processos executivos a designar
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Poderá visualizar, abaixo, as Medidas Cautelares e Sanções Disciplinares relativas a Agentes de Execução, em vigor:
Medidas cautelares
Sanções disciplinares