Requerimento para a aplicação de critérios previstos no Aviso n.º 7530-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série — n.º 113 — 15 de junho de 2016 e que regula o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução podem ser designados.
Poderá abaixo visualizar e fazer download do modelo de requerimento a ser preenchido e remetido à CAAJ.
Requerimento