Regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:
Em 2018 – Aviso n.º 7530-A/2016
Em 2019 – Nota de Enquadramento – Aviso n.º 8353/2018 (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)
Simuladores:
Simulador para o ano de 2018
Simulador para o ano de 2017
Estatísticas DGPJ
Nota – Para efeitos de integração da formula para fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, em 2018, considera-se que:
- O número de Agentes de Execução inscritos a 31 de dezembro de 2016, na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução era de 1.225 Agentes de Execução.
- O número de processos executivos entrados em 2016 é de 158.035 processos.