Agentes de execução

Legislação sobre agentes de execução

Lei n.º 154/2015 - Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

Dec.-Lei n.º 88/2003 - Estatuto da Câmara dos Solicitadores

Aprova o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
[Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro]