Tratamento de dados
A CAAJ respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste site qualquer informação pessoal sobre si sem o seu pedido ou consentimento explícito.
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento da Proteção de Dados, Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, a CAAJ informa ainda que é responsável pelo tratamento de quaisquer dados pessoais que lhe venham a ser facultados no âmbito da sua missão.
Os dados recolhidos serão tratados apenas para efeitos da atividade da CAAJ, no âmbito das suas atribuições, designadamente para a tramitação processual cuja competência está consagrada na respetiva lei orgânica.
Os dados são recolhidos de acordo com a Política de Privacidade e Segurança. Ao usar o sítio web caaj.justica.gov.pt, o utilizador concorda com esta recolha de dados.
Caso tenha dúvidas por favor contacte-nos através do formulário eletrónico.
Encarregado da proteção de dados
O Ministério da Justiça designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: encarregado.protecao.dados.mj@dgpj.mj.pt