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Apresentar queixa relativa a Administradores Judiciais ou Agentes de Execução

Caso pretenda apresentar uma queixa relativa a Administradores Judiciais ou Agentes de Execução poderá fazê-lo diretamente à CAAJ, através do formulário disponível nesta página.

 

Para além deste formulário, pode também apresentar uma queixa por escrito, por carta - enviada por via postal, por correio eletrónico ou por fax, através dos nossos contactos. 

A queixa deverá, de forma clara e objetiva, explicitar, com informação detalhada, as circunstâncias em que ocorreram os factos e identificar os intervenientes.

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    Informação atualizada a 01 outubro 2024 08:50