COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

STEPI+

 

Projeto nº 043976

STEPI+ - Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de Insolvência

Código da Operação: POCI-02-0550-FEDER-043976

Objetivo Principal: Melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade.

Local de Intervenção: Portugal

Entidade Beneficiária: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Data da aprovação: 23 de março de 2020

Data de início: 27 de junho 2020

Data de conclusão: 26 de junho 2022

Custo Total Elegível: €782.938,13

Apoio financeiro da União Europeia: €445.883,27

Contrapartida nacional: €337.054,86

 

Síntese do projeto

O STEPI+ é um sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência que pretende investir na modernização do setor da Justiça em Portugal, no contexto da tramitação do processo especial de revitalização e do processo de insolvência, contribuindo para uma justiça mais célere, transparente, eficiente e eficaz para todos os utilizadores.

Esta plataforma informática, de cariz inovador, irá garantir uma tramitação eletrónica dos processos e contribuir para uma monitorização permanente, e em tempo real, de toda a informação processual.

Para esta Comissão, enquanto entidade competente para fiscalizar e disciplinar os administradores judiciais, será de significativa relevância, uma vez que se irá apresentar como um instrumento de supervisão preventiva e efetiva, particularmente importante no que concerne ao cumprimento dos prazos processuais, à prestação de informação e aos fluxos financeiros registados nas contas bancárias da massa insolvente, contrariando a possível descapitalização dos processos judiciais que, para além de poderem consubstanciar ilícitos criminais, comprometem a entrega das quantias devidas aos credores, insolventes e terceiros.

Este sistema de tramitação eletrónica irá, assim, traduzir-se numa alteração significativa da acessibilidade à informação por parte de credores, de insolventes e de potenciais investidores na economia portuguesa e do cidadão em particular, transformando e substituindo a situação existente por um novo paradigma assente na celeridade e transparência, apostando, de forma integral e estruturada, na inovação da gestão de processos.

 

Objetivos e Prioridades

  • Maior interatividade entre os administradores judicias e as partes.
  • Produção automática de documentos processuais por intermédio de uma inserção de dados estruturados numa plataforma eletrónica, contribuindo, assim, para uma entrega mais célere de quantias aos credores e uma redução da duração do processo de insolvência.
  • Introdução de novas soluções de comunicação entre os administradores judicias e os demais agentes que acompanham o processo, incluindo entidades públicas, supervisoras e reguladoras.
  • Introdução de novas ferramentas de gestão e de controlo no Setor da Justiça, em particular na tramitação do processo de insolvência.
  • Desenvolvimento da funcionalidade de integração com o sistema dos tribunais, CITIUS, permitindo uma tramitação eletrónica dos processos.
  • Introdução de novos indicadores e divulgação estatística.
  • Desenvolvimento de ferramentas que permitam às entidades públicas, supervisoras e reguladoras, com total autonomia, confidencialidade e independência, dispor de elementos para avaliação da qualidade dos serviços e capacidade de resposta.
  • Potencial interação com outros portais públicos.
  • Valor para a economia

- Diminuição da burocracia para a reclamação de créditos.

- Maior celeridade no pagamento dos valores aos credores e da remuneração variável aos administradores judiciais.

- Disponibilização permanente de informação estatística atualizada sobre o processo de insolvência.

  • Poupança para os cidadãos e empresas.
  • Diminuição de custos para o Tribunal.
  • Diminuição da pendência processual.
  • Diminuição dos custos operacionais, como equipamentos, serviços externos e outros.
  • Diminuição dos custos de supervisão da atividade dos administradores judiciais e incremento da capacidade de fiscalização.

Resultados esperados

Este sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência, cujo impacto tem âmbito nacional, potencia a transparência, celeridade, eficácia, segurança e efetivo acesso à Justiça por parte dos cidadãos e empresas, traduzindo-se em concretos benefícios financeiros e não financeiros para a sociedade como um todo.

Benefícios financeiros

  • Facilitação no exercício dos direitos processuais por parte dos cidadãos e empresa.
  • Eliminação de barreiras geográficas no acesso à informação.

Benefícios não financeiros: benefícios para o cidadão

  • Incremento do conhecimento.
  • Impacto no prazo de resposta.

 

Atividades da operação

 

1 - Levantamento e especificação de requisitos

Duração - 2 meses 

Esta atividade marca o início dos trabalhos do projeto e no seu decorrer será efetuado o levantamento e especificação dos requisitos, sobretudo de natureza funcional, que deverão ser considerados na futura solução que virá a ser concretizada.

 

2 - Desenho e especificação da solução

Duração - 3 meses

Será nesta fase que se abordará a definição detalhada da solução que se ambicionará atingir no final do projeto, precisamente tomando como base os requisitos definidos e especificados na atividade anterior. As ações promovidas serão essencialmente exercidas em dois planos distintos, mas naturalmente conexos entre si: na especificação funcional e técnica da solução.

 

3 - Desenvolvimento aplicacional

Duração - 9 meses

Nesta atividade o objetivo principal é a implementação da solução aplicacional que foi desenhada na atividade anterior e que, nas fases de projeto seguintes, será testada pelos utilizadores e finalmente configurada para disponibilização.

 

4 - Testes aplicacionais

Duração - 2 meses

Nesta fase será validada a capacidade de resposta da solução aplicacional aos requisitos e casos de utilização identificados anteriormente, verificando a conformidade desta plataforma relativamente às expectativas dos utilizadores.

 

5 - Instalação

Duração - 2 meses

Esta atividade consiste na instalação e configuração da solução aplicacional no ambiente tecnológico final, muito embora ainda sem promover a sua disponibilização, que ocorrerá na fase seguinte.

 

6 - Comunicação e divulgação

Duração - 3 meses

Com esta atividade pretende-se assegurar a disseminação do conhecimento acerca da solução aplicacional desenvolvida sobretudo entre os seus futuros utilizadores, por forma a maximizar o sucesso da sua adoção e adequada utilização. 

 

7 - Disponibilização e acompanhamento

Duração - 5 meses (aproximadamente)

Esta última atividade e, portanto, aquela em que culminarão todas as anteriores: na disponibilização da solução aos utilizadores finais para utilização na tramitação eletrónica do processo de insolvência.