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CAAJ

PDJ
O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
SGMJ
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
CEJ
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público.
IGSJ
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
IGFEJ
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
DGAJ
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
DGPJ
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) atua no âmbito da política de justiça, planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística da Justiça.
IRN
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.
DGRSP
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
Tribunais
Área de Serviços Digitais dos Tribunais (tribunais.org)
INMLCF
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
eBUPi
A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
PJ
A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
CAAJ
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é entidade administrativa independente, com atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
CPVC
A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir, os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado.
GAC
O Grupo Anti Contrafação(GAC) é uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção, entre as quais a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP.
COJ
O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
CLR
A Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) é um órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.
Meios RAL
Os Meios de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.
200 Anos da Justiça
Os 200 anos do Ministério da Justiça
SDJ
O portal Serviços Digitais da Justiça (SDJ) disponibiliza as normas de implementação dos serviços da Justiça, documentação técnica e as bases de desenvolvimento dos conteúdos.

Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça (CDAJ)Medidas cautelares AE

Medidas cautelares AE

Atualizado em 31.07.2026

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	Nome	Cédula	Suspensão preventiva	Bloqueio a débito	Suspensão de aceitar novos processos	Data da deliberação inicial	Renovações em vigor até pelo menos	Informação adicional
	Adriano Fonseca	3522	Sim			12-11-2020	17-01-2027	A renovação da medida de suspensão preventiva tem inicio em 19-10-2026 e por um período de três meses.
	Paulo Morgado Cabral	1447	SIM			03-07-2026	30-12-2026	Renovação da medida cautelar de bloqueio a débito com inicio em 01-10-2026 e por um período de 3 meses.
	Vali Ribeiro	3308		Sim		22-03-2022	25-11-2026	Renovação da medida cautelar de bloqueio a débito com inicio em 27-08-2026 e por um período de 3 meses.
	Vitor Rebouta	4964		Sim		16-02-2021	17-01-2027	A renovação da medida cautelar de bloqueio a débito tem inicio em 19-10-2026 e por um período de 3 meses.
	Ana Luisa Luz	3520		SIM		18-11-2021	22-01-2027	Renovação medida cautelar de bloqueio a débito das contas cliente com início a 24/10/2026 e por um período de três meses.
	Ana Monteiro	3204	SIM	SIM		11-08-2026	09-11-2026	Aplicação da medida cautelar de bloqueio a débito e a crédito tem inicio em 11-08-2026 e por um período de três meses.
	António Medina	3264	SIM	SIM		24-04-2025	14-01-2027	Renovação medida cautelar de suspensão preventiva, com início a 16/10/2026 e por um período de três meses.
	Catarina Paulo	4245	SIM	SIM		12-02-2026	09-11-2026	Aplicação da medida cautelar de bloqueio a débito com inicio em 11-08-2026 e por um período de 3 meses.
	Paulo Morgado Cabral	1447		SIM	SIM	18-10-2024	06-01-2027	A aplicação das medidas cautelares de suspensão para receber novos processos e de bloqueio a débito das contas cliente tem inicio em 08-10-2026, por um período de 3 meses, renováveis.

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