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Sanções disciplinares AE

Interdicao definitiva do exercicio de atividade

Nome Cédula Data do despacho ou deliberação Sanção acessória
José Manuel Machado 3665 19-02-2021 sanções acessórias: restituição de quantias em dinheiro que se vierem a apurar. Por sentença notificada a 19.01.2023, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou procedente a ação de impugnação da decisão que aplicou a sanção disciplinar de interdição definitiva da atividade de agente de execução, da qual será instaurado o competente recurso.
José Magalhães 3548 2011/09/29 sanções acessórias: restituição de quantias e perda de todos os honorários
José Vieira 2259 2012/02/16 sanções acessórias: restituição de quantias e perda de todos os honorários
Pedro Duarte da Silva Pereira 4072 2012/08/02 sanções acessórias: restituição de quantias e perda de todos os honorários
Laudemira Oliveira 2911 2012/10/18 sanções acessórias: restituição de quantias
António Gomes da Cunha 1629 2012/12/13 sanções acessórias: restituição de quantias
Cláudia Lemos 2716 30-09-2024 Sanção disciplinar de interdição definitiva - expulsão
Emilia Santos 3603 30-09-2024 Sanção disciplinar de interdição definitiva - expulsão
Carlos Machado Victorino 2870 2010/06/04 sanção acessória de restituição a cada processo judicial de todas as quantias indevidamente movimentadas a débito da conta-clientes do Agente de Execução /Arguido e de perda de todos os honorários que viesse a auferir no âmbito dos processos judiciais a ser tramitados nos Juízos de Execução de Lisboa
Maria Fernanda Oliveira 3112 2024-05-15 aplicação da pena disciplinar de EXPULSÃO prevista na alínea h) do n.º 1 do art.º 142.º conjugado com o n.º 6 do artigo 145.º, ex vi o n.º 1 do artigo 131.º- B do mesmo Estatuto, a que corresponde atualmente a SANÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, prevista na alínea e), do n.º 1 e n.º 6 do artigo 190.º do EOSAE.
Isabel Rute Carvalho 1723 2015/11/30
Maria da Conceição Alves Costa 1797 2017/01/30
Regina Gomes 2477 2017/01/30
Rosa Proença 1754 2017/01/30
José M. Antas 2907 2015/12/28
Isabel Rute Carvalho 1723 2014/02/27
Francisco Santa Marta 4574 2016/07/25
Rosária Maria Fernandes 2209 2016/07/25
Constantino Duarte 4385 2013/10/24
Gentil Guedes 1610 2013/05/23
Ana Sousa 2720 2016/08/22
Natália Tavares Beirão 1130 2017/05/22
Francisco Manuel A. Machado 2722 2013/02/21
Agostinho da Paz Pires 3117 2013/12/19
Rui Jorge Ponciano 4213 2013/10/18
Fausto Oliveira 3453 2016/07/18
Abília Alves Gomes 2271 2016/04/16
Fernando Ferreira 4456 2015/03/16
Anabela Redondo 3621 2013/03/14
Isabel Ludovico Costa 2151 2017/02/14
Manuel Leitão 2147 2017/02/14
Ana Mafalda Brandão 4169 2017/03/08
Luciano Moure 1367 2017/03/06
Mário Pelica 3884 2016/09/09
Cristina Moncheira 2535 2015/11/02
Ana Brígida 4249 2014/11/07
Manuel António Peixoto Dias 1719 2014/08/07
Eduarda Pinto Alves 3253 2014/02/06
Maria Teresa Norte Caldeira 2916 2014/07/04
Paulo Alexandre Araújo 4300 2014/08/01
Ivo Teixeira 3531 2013/10/10
João Viana Rebelo 2885 2013/10/10
João Salvador Pais 2879 2013/06/06
Ana Cristina Lúcio Teixeira 2882 2013/07/04
João Freitas 4052 2013/07/04
Madalena Leal 1974 2013/10/03
Boaventura Alves 2763 2012/12/06
Adelaide Baúto 1563 2017/09/04
Domingos Pereira da Silva 2573 2018/03/27
Cristina Marques 3649 2018/04/12
Alice Oliveira 2580 2017/10/02
Anabela Caldas 4206 2018/06/12
Anabela Padilha 4099 2018/06/12
Ana Luísa Vieira 4457 2018/02/08
Carmo Abreu 4269 2018/04/19
Daniel Carvalho 3629 2018/03/27
Paula Sá 3093 2018/05/08
Paulo Cunha 2069 2018/01/18
Natália Teixeira Garcia 2125 2017/11/02
Maria José Rodrigues 3482 2016/09/19
Raquel Coutinho 2930 2018/03/27
Selma Batista 4081 2018/06/12
Manuel Cardoso Mendes 3451 2018/08/08
Cristiana T Almeida 3500 2018/09/28
Luís Santos Dias 4237 2018/09/28
Olinda Maia Pinto 4379 2018/10/28
Maria João Mendes 4787 2018/10/28
Rita Malta 3543 2018/10/28
José Serrão 1446 2018/09/07
Carlos Gonçalves 4724 2018/11/16
Hugo Esteves da Cruz 5369 2018/11/16
Suzana Amaral 5834 2018/12/19
Luís Espírito Santo 4155 2019/02/08
Paulo de Melo 1283 2019/06/04
Anabela Gregório Rodrigues 3049 2020/05/18
Aurora Pajuelo Boaventura 2652 24-11-2020
Francisco Carneiro Pires 6704 23-04-2021
João Miguel Marques 5400 12-08-2021
César Gomes 2670 26-03-2021
João Cabral Pinto 4260 12/04/2022
Pedro Castro 2250 2023-06-30