O regime para a fixação do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução:
2019 - 2020
Nota de Enquadramento
Aviso n.º 8353/2018 (Alteração ao Aviso n.º 7530-A/2016)
Simuladores:
Simulador para o ano de 2020
Simulador para o ano de 2019
Para 2020, o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, tem em consideração:
Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2018, na OSAE - 1.143 Agentes de Execução.
Número de processos executivos entrados em 2018* - 127.556 processos.
Em 2019, para o cálculo do número máximo de processos judiciais a distribuir a cada agente de execução e sociedades de agentes de execução, teve-se em consideração o seguinte:
Número de AE inscritos a 31 de dezembro de 2017, na OSAE - 1.206 Agentes de Execução.
Número de processos executivos entrados em 2017* - 148.566 processos.
* Informação retirada de Estatísticas DGPJ